O Curso de Introdução ao Exercício da Vereança, inédito na Câmara Municipal de Atibaia, teve sua primeira aula na terça-feira, dia 11, no plenário do Legislativo. Aplicado pelo Departamento Jurídico aos assessores e vereadores eleitos ou reeleitos, tem o objetivo de fornecer-lhes embasamento e conhecimento básico no processo legislativo, desde a elaboração de projetos de lei até a conscientização das funções dos vereadores.
Nesta legislatura, foi muito comum que projetos inconstitucionais e mal elaborados tramitassem pelas comissões. Alguns eram rejeitados em plenário, causando nítido constrangimento a seus autores. Foi o que motivou o ex-vereador Paulo Catta-Preta (PV) a criar o projeto.
Até janeiro de 2009, sempre às terças-feiras, serão abordados assuntos como as diferenças entre as chamadas espécies legislativas (emendas, Lei Orgânica, Lei Ordinária e Complementar, etc), a iniciativa de proposições, licitações, contratos administrativos, responsabilização do vereador, entre outros, sempre de maneira didática. Haverá sempre exemplos ocorridos na Câmara de Atibaia e de outros municípios.
Princípios Constitucionais
O primeiro encontro tratou da importância dos princípios constitucionais que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O diretor jurídico Caetano Augusto Luppi e o procurador Hugo Keiji, professores do enfatizaram que o vereador e o assessor têm de ter noção que a Câmara não pode fazer lei para tudo. “Pode haver interferência de poder. Por exemplo, não se pode criar projeto de lei que crie despesa para prefeitura. É importante saber o limite para que não se altere a estrutura organizacional da Prefeitura”, enfatizou Luppi.
No princípio da legalidade, em que o poder público só pode fazer o que a lei autoriza, foi destacado o cuidado de diferença de sentido na seara privada. O da impessoalidade, que coloca em primeiro lugar legislar pelo interesse público, lembrou do caso do nepotismo (projeto que proibiu a prática em Atibaia foi aprovado no na passado, antes da determinação federal). “O nepotismo era uma questão de interesse social e moral. Pode até ser subjetiva, mas a moralidade pública é muito mais complexa, ainda mais em cidades pequenas”, explicou Luppi.
O nepotismo já era proibido pela Constituição, justamente por ferir os princípios que regem a administração pública. Não tinha lei para acabar com a contratação de parentes e os vereadores eram responsabilizados não por ferir leis, e sim princípios. “Vai ser moral o que o senso da população entende como moral”, reforçou Keiji.
O procurador ensina que a impessoalidade e a moralidade devem fazer parte da mentalidade de quem compõe a Mesa Diretora. “Devem ser lembradas na hora de realizar compras, pois vem a licitação e a burocracia. Não adianta ter pressa, que é comum na mente do administrador público”, afirma, alertando que se deve respeitar o processo burocrático, caso contrário a Mesa Diretora enfrentará problemas com o Tribunal de Contas.
Também foram ensinados os princípios da publicidade e da eficiência. No primeiro, ressaltou-se a importância de que o ato público só se torna verdadeiro se for publicado e do cumprimento de prazos na expedição. Porém a publicidade deve ser sensata e com o cuidado de não se tornar propaganda pessoal.
Ao final da aula, Caetano Luppi, diretor jurídico, avaliou que a participação dos assessores e vereadores superou as expectativas. “O nível das perguntas também foi muito bom. A intenção do curso é sanar problemas que eles vão enfrentar cotidianamente, durante a legislatura”, explica. O procurador Hugo Keiji diz que o objetivo é tornar o curso o mais didático possível. “Queremos que aprofundem conhecimento. Eles tiveram um primeiro impacto, mas ao longo das explicações entenderam que nãoé tão difícil estudar o processo legislativo”, concluiu.
O curso foi proposto no ano passado pelo ex-vereador Paulo Catta-Preta (PV) – que falou rapidamente durante apresentação do curso, e acontecerá sempre às terças-feiras, das 16h às 17h30.
Vereadores com mais de 70 e 80 encaram a “novidade”
A lei, de autoria do ex-vereador Paulo Catta-Preta (PV), diz que devem participar vereadores que assumirem pela primeira vez. Para os assessores, é obrigatório. A primeira aula contou com 9 dos 11 vereadores eleitos, todos acompanhados de pelo menos um assessor.
Dentre eles, lá estavam o ex-prefeito Pedro Maturana (eleito vereador após mais de 40 anos), de 80 anos, e Toninho Almendra, 71, que vai para seu quinto mandato (ambos do PMDB). Apesar da idade avançada, fizeram questão de participar, apesar da lei não obrigá-los. O contraste democrático estava também de um dos vereadores mais jovens eleitos em Atibaia, Saulo Pedroso, conhecido como Saulo do Gás, de apenas 25 anos.
“Na minha época isso não existia. É uma coisa nova, e é muito importante o vereador se atualizar”, explica Almendra. Ele diz que fez questão de participar. “Alguns disseram que eu não precisava disso, devido minha experiência. Mas fiz questão de vir, não é vergonha nenhuma”.
Já o vereador Emil Ono, filho do falecido vereador e ex-prefeito Takao Ono, definiu como “fantástica” a iniciativa. “Sou formado em Direito mas observei que a linguagem está acessiva para qualquer pessoa leiga”. Ono lembrou que seu pai teve importante participação na defesa do preparo e embasamento do vereador em relação ao processo legislativo. “Meu pai sempre comentou das dificuldades que os vereadores novos enfrentavam. Ajudou muito dos que estão aqui hoje”, lembrou. Takao Ono, na época da proposta de Catta-Preta, foi o primeiro a dar total apoio.
Para outro vereador eleito pela primeira vez, Baixinho Barbeiro (PP), é importante que o curso dê essa noção. “Sou um marinheiro de primeira viagem”, diz. Para os assessores Ailton Silva e Wilson de Paula, o curso é ótimo. “O conhecimento jurídico para os leigos é essencial”, afirmam.
Participaram também da primeira aula os vereadores eleitos Dr. José Paulo (PSL), Professor Wanderley (PDT) e Saulo do Gás (PP). Dos reeleitos, Josué Dedel (PV) e Professora Gina (PDT).
Os únicos vereadores ausentes foram Dr. Ubiratan (PV) eleito pela primeira vez, e o reeleito Oswaldo Mendes (DEM). O primeiro, porém, enviou assessores para acompanhar o curso.
Autor : Anderson Costa
Publicado em: CiberJornal (http://www.cjnoticias.com.br/)
Fonte: Jornal Pioneiro
